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O prefeito Heron Guimarães (União Brasil) assinou, nessa quarta-feira (20), o Decreto nº 53.174, que abre o processo de concessão do CEABE à iniciativa privada. A licitação deverá ser instaurada até o dia 25 de maio e concluída até 31 de dezembro deste ano.
A concessão terá prazo de 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10. O futuro concessionário será responsável pela gestão do espaço e pela execução das obras de revitalização.
O concessionário pagará ao município uma outorga mínima de R$ 240 mil por ano, devida a partir do 61º mês da concessão e corrigida anualmente pelo IPCA.
Quem já trabalha no CEABE terá direito de preferência nos contratos de locação com o novo concessionário. Nos primeiros 60 meses, o aluguel será escalonado, começando no valor equivalente ao condomínio e subindo gradualmente até o preço de mercado.
A Comissão Especial de Licitação já foi designada e será responsável por conduzir todo o processo. O órgão terá a obrigação de encaminhar ao MPMG cópias do edital, das atas e do contrato no prazo de cinco dias úteis após cada publicação.
