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A Câmara Municipal de Betim vai analisar, nesta terça-feira (4), um projeto de lei do Executivo que muda as regras de progressão por qualificação profissional dos servidores municipais.
A leitura do Projeto de Lei 194/2026 ocorre na primeira sessão após o recesso de julho.
De autoria do prefeito Heron Guimarães (União Brasil), a proposta altera a Lei Municipal nº 2.886/1996, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura.
Pelo texto, passam a valer para a progressão os títulos de mestrado e doutorado obtidos antes da posse no serviço público, além de cursos técnicos e de qualificação feitos a distância, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
A justificativa do prefeito é que o regime atual de progressão não respeita os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por isso o projeto busca mais controle sobre os gastos com avanços funcionais.
O texto garante que as mudanças não retiram vantagens já incorporadas pelos servidores, que poderão apresentar mais de um título para a progressão, respeitando o limite de 15 padrões de vencimento na carreira.
Ainda nesta terça, os vereadores leem outro projeto do Executivo, o PL 195/2026, que reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Cultural (PMRC).
A proposta permite que agentes culturais com pendências — como projetos não executados ou prestação de contas reprovada — regularizem a situação com desconto de juros e multas, por até 6 meses, prorrogáveis por igual período.
A regra não vale para quem tiver decisão judicial ou administrativa definitiva reconhecendo fraude, dolo ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos.
Após a leitura, os dois projetos seguem para análise das comissões da Câmara, antes de irem a plenário para votação dos vereadores.
