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A Câmara Municipal de Betim vota, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que revoga a aposentadoria especial criada em 2024 para os guardas civis municipais da cidade. A proposta é de autoria do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).
O Projeto de Lei 135/2026 cancela a Lei Municipal 7.502/2024, que havia alterado o Estatuto da Guarda Municipal de Betim para permitir que os guardas se aposentassem com idade e tempo de contribuição reduzidos, em condições diferentes das regras gerais de previdência.
A revogação foi motivada por uma notificação do Ministério da Previdência Social (MPS), que identificou irregularidade na regra criada pelo município em 2024.
Segundo o órgão federal, apenas cargos específicos podem ter esse tipo de aposentadoria diferenciada, como agentes penitenciários, agentes socioeducativos e algumas categorias de policiais. Guardas municipais não estão nessa lista, conforme as regras estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019.
Com a irregularidade apontada, Betim corria o risco de ficar com um registro negativo no CADPREV, o sistema federal que acompanha os regimes de previdência dos municípios. Isso poderia travar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária da cidade.
O MPS deu um prazo de 180 dias, contados a partir da notificação, para que o município corrigisse a legislação. Caso o prazo vencesse sem alteração na lei, o problema passaria a constar como irregular nos registros federais.
Se aprovado pelos vereadores nesta terça-feira, o projeto retira dos guardas municipais a possibilidade de se aposentar pelas regras mais brandas criadas em 2024, e a categoria volta a seguir as normas gerais de aposentadoria já aplicadas aos demais servidores do município.
