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A Câmara Municipal de Betim vai analisar um projeto de lei que atualiza as regras do Cartão Cesta Básica, benefício que já existe no município desde 2009. A proposta é de autoria do prefeito Heron Guimarães (União Brasil) e foi protocolada nesta semana.
O texto revoga a lei atual e institui uma nova versão do programa, que segue com o mesmo objetivo: ajudar famílias pobres e em situação de vulnerabilidade social a comprar alimentos, produtos de limpeza e itens de higiene pessoal.
Uma das principais mudanças é o prazo de validade do benefício, que passa de 6 para 12 meses. Ele continuará podendo ser renovado enquanto durar a vulnerabilidade da família.
A exigência de morar pelo menos 2 anos em Betim, que hoje está fixada na lei, deixa de existir no texto. Esse e outros critérios, como a renda das famílias, passarão a ser definidos por decreto do Executivo.
A seleção das famílias, hoje feita em conjunto pela Secretaria de Assistência Social e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ficará a cargo apenas do PAIF.
O novo texto também exige que a família aceite formalmente o acompanhamento técnico do PAIF, condição que não existe na lei em vigor.
Outra novidade é a obrigatoriedade de manter o cadastro da família sempre atualizado no CadÚnico do Governo Federal. Hoje, a lei só exige a inscrição.
O projeto cria ainda o reajuste anual do valor do cartão, com base em estudo técnico-financeiro, mecanismo que não existe na legislação atual.
Também é inédita uma regra para situações de calamidade pública ou emergência, quando os critérios do benefício poderão ser definidos por decreto ou resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Em contrapartida, o projeto retira da lei o programa emergencial criado durante a pandemia de Covid-19, que garantia cesta básica a alunos da rede pública.
Também deixa de existir a regra que impedia famílias de receber o Cartão Cesta Básica e o Cesta Escola ao mesmo tempo.
O projeto deve ser lido na sessão da Câmara marcada para a próxima terça-feira (4), a primeira depois do recesso legislativo. Depois, segue para análise das comissões antes de ir a votação em plenário.
