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A Prefeitura de Betim publicou, nessa segunda-feira (27), um decreto que cria a Comissão Municipal de Ordenamento do Comércio Ambulante em Espaços Públicos (CMOCAEP). O novo órgão vai analisar e decidir os pedidos de uso de áreas públicas para atividades comerciais na cidade.
A medida vale para quem já trabalha ou pretende trabalhar com food truck, trailer, quiosque, banca de jornal e revista, além de estabelecimentos que queiram colocar mesas e cadeiras em calçadas e outros espaços públicos.
Segundo o decreto, a comissão vai reunir representantes de sete secretarias e órgãos da prefeitura. A presidência ficará com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEADEC).
Cada pedido será analisado individualmente, considerando aspectos como segurança, trânsito e localização. Ao final, a comissão pode aprovar o pedido, aprovar com condições ou negar a solicitação.
As reuniões vão acontecer uma vez por mês, podendo haver encontros extras quando necessário. Os pedidos de uso de espaço público para eventos, turismo, cultura e lazer não passam por essa comissão e seguem outros trâmites.
Quem já tem processo em andamento ou pretende solicitar autorização para atividade comercial em espaço público deve procurar diretamente a SEADEC, responsável por dar apoio administrativo à comissão e encaminhar os pedidos. O decreto já está em vigor desde a publicação.
