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A Câmara Municipal de Betim decidiu que os depoimentos da investigação sobre emendas parlamentares serão colhidos sem a presença do público. A medida foi aprovada nessa segunda-feira (8) pela Deliberação nº 01/2026, assinada pelo presidente da comissão, o vereador Alexandre da Paz (MDB).
A comissão foi criada para apurar fatos de “relevante interesse público relacionados à destinação de emendas parlamentares” noticiados na mídia — referência direta ao caso que envolve a Rede de Proteção à Vida e à Saúde (REVISA), associação de Betim para a qual foram destinados quase R$ 3,7 milhões em emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
A decisão encontra respaldo em duas leis federais. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) permite restrição temporária de acesso a informações relacionadas a investigações em andamento quando a divulgação puder comprometer a apuração. Já a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) prevê que processos administrativos podem ter publicidade restrita quando o sigilo for necessário à instrução do processo.
O sigilo, porém, é temporário. A deliberação deixa claro que a restrição vale apenas enquanto durar a fase de coleta de depoimentos e provas, “não implicando sigilo permanente dos trabalhos da Comissão”. Ao fim das oitivas, a comissão decidirá o que tornar público, levando em conta a transparência e o interesse da população.
Solange Aparecida Silveira, procuradora da REVISA e ex-servidora tanto da Câmara Municipal quanto da Prefeitura de Betim, foi a primeira a depor, nessa segunda-feira (8). Nesta terça-feira (9), foi a vez de sua irmã, Salete Aparecida da Silveira, presidente da entidade. Ainda serão ouvidos os vereadores envolvidos na denúncia e representantes da Prefeitura de Betim.
Também nesta terça, a advogada da REVISA, Andrea Graziela Silveira de Carvalho — terceira irmã de Solange e Salete —, divulgou nas redes sociais um Atestado de Funcionamento emitido pela Câmara Municipal em 16 de outubro de 2023. O documento atesta que a associação é uma “organização da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos” e que estava “cumprindo com suas finalidades estatutárias e sociais”.
