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Tenho notado, e não sou o único, servidores da Prefeitura e da Câmara de Betim fazendo campanha eleitoral durante o horário de trabalho. É hora de dizer com todas as letras: isso é proibido por lei e pode trazer punições sérias para quem faz.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), no artigo 73, proíbe usar servidor público para campanha durante o horário normal de trabalho, a não ser que ele esteja de férias ou afastado. A regra vale tanto para quem tem cargo efetivo quanto para comissionado — a lei não faz diferença entre os dois.
Quando o servidor usa o tempo que deveria estar trabalhando para distribuir material de campanha, participar de reunião de partido ou pedir voto para um candidato, ele comete o que a lei chama de improbidade administrativa — ou seja, usa o cargo público de forma errada. Isso pode levar à perda do cargo, à perda de direitos políticos e até a multa.
Situação diferente é a de secretários municipais. Como eles não têm horário fixo de trabalho igual a um servidor comum, a Justiça Eleitoral já decidiu que essa regra do horário de expediente não vale do mesmo jeito para eles. Mesmo assim, o secretário continua proibido de usar carro oficial, prédio público ou o trabalho de servidores para ajudar campanha.
O Estatuto dos Servidores de Betim também trata disso. O artigo 168 proíbe o funcionário de fazer, durante o horário de trabalho, qualquer coisa que não tenha nada a ver com o serviço — e campanha eleitoral entra nessa lista. Quem descumprir pode receber uma advertência por escrito.
Tem uma situação ainda mais grave: quando um chefe pressiona ou tenta convencer um servidor que trabalha para ele a apoiar um candidato. O mesmo estatuto proíbe isso, e a punição pode ser uma suspensão de até 90 dias.
Fica o alerta aos servidores de Betim: campanha se faz fora do horário de trabalho, com recursos próprios e sem envolver nada que seja público. Quem descumprir essa regra corre o risco de perder o cargo — e o eleitor tem o direito de saber quando isso acontece. O Portal Atalaia vai continuar acompanhando esse assunto durante o período eleitoral.
