Sem tempo para ler? A ferramenta de IA resume para você
A Câmara Municipal de Betim confirmou a convocação de uma nova reunião extraordinária, marcada para esta sexta-feira (28), às 9h, para votar dois projetos de lei ligados à dívida previdenciária do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Betim (IPREMB).
Segundo apurou o Portal Atalaia, a pauta reúne o PL 246/2026, que autoriza o parcelamento da dívida em até 300 prestações, e o PL 247/2026, projeto de lei complementar que altera pontos da legislação previdenciária municipal. Ambos são de autoria do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).
As duas propostas são interligadas. O parcelamento só teria efeito garantido se as mudanças trazidas pelo PL 247/2026 também forem aprovadas, já que elas atendem exigências do Ministério da Previdência para manter o acordo válido.
O prazo para formalizar o parcelamento no sistema federal Cadprev vence em 31 de agosto, o que reduziu o tempo disponível para a tramitação dos projetos na Câmara.
Por isso, os vereadores devem apresentar um pedido de urgência antes da votação. A medida permite analisar e votar os dois projetos em turno único, sem a segunda votação prevista no rito normal.
O PL 246/2026 autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários vencidos até agosto de 2025 em até 300 parcelas mensais, com juros baseados na meta atuarial do IPREMB e garantia pelas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A primeira parcela venceria no dia 10 do segundo mês após a assinatura do acordo, com pagamento garantido por retenção automática das cotas do FPM repassadas ao Município.
Se o Município ficar inadimplente por três meses seguidos, ou seis meses alternados, a Câmara perde automaticamente as certidões de regularidade no Cadprev.
O acordo de parcelamento também fica condicionado a uma comprovação até 10 de dezembro: o Município precisa demonstrar que as mudanças previstas no PL 247/2026 realmente entraram em vigor, sob pena de suspensão do parcelamento.
Já o PL 247/2026 altera a Lei Municipal 4.275/2005 para definir o INPC como índice de reajuste das aposentadorias e pensões, reorganizar os benefícios cobertos pelo regime próprio e fixar em 14% a alíquota de contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O projeto também retira do IPREMB o pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, despesas que passam a ser bancadas diretamente pelo Tesouro Municipal ou pelo órgão de origem do servidor.
A proposta ainda formaliza o IPREMB como Unidade Gestora Única do regime, concentrando no Instituto toda a folha de aposentadorias e pensões do Executivo, da Câmara, das autarquias e das fundações municipais.
Se os dois projetos forem aprovados a tempo, o IPREMB poderá cadastrar o acordo no Cadprev ainda dentro do prazo do Ministério da Previdência, evitando que o Município perca o direito ao parcelamento especial.
