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O Conselho Municipal de Previdência (CMP) de Betim aprovou nesta terça-feira (18), na 5ª reunião extraordinária, a minuta que autoriza o parcelamento da dívida do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores de Betim (IPREMB).
O Portal Atalaia teve acesso exclusivo ao texto, que é o primeiro passo para o Município aderir ao Pró-Regularize, programa federal de renegociação de débitos previdenciários.
O projeto precisa passar pela Câmara até 31 de agosto, prazo para o IPREMB cadastrar o acordo no Cadprev.
A reunião foi presidida por Wilton Magno Leite, que assumiu o cargo após a aposentadoria do antigo presidente do conselho, Antônio Guedes.
A procuradora Jéssica Francoise Santos Pires, da Procuradoria Adjunta do Contencioso, esclareceu dúvidas sobre os artigos 2º a 5º.
As maiores dúvidas giraram em torno do índice que vai corrigir os valores da dívida. Segundo a procuradora, o Município ainda não tem esse índice fixado em lei.
“Na proposta da previdência, a gente precisa adotar como índice de atualização o mesmo índice que a gente aplica para atualização dos benefícios previdenciários do Município. Na nossa lei do IPREMB, a 4275, a gente fala para adotar o mesmo índice do regime geral, mas não temos especificamente qual índice adotar”, disse a procuradora.
“Temos súmula no STF que veda a aplicação de índices federais a qualquer tipo de atualização em municípios, então ela já é inconstitucional por esse motivo”, completou.
Por isso, uma segunda minuta deve ir à Câmara para alterar a lei complementar e definir qual índice o Município vai usar.
Há um segundo ponto, já presente na lei atual do IPREMB: o artigo 74 fixa que os benefícios sejam reajustados no mesmo valor e na mesma data do reajuste dos servidores da ativa (paridade).
“Isso também é inconstitucional. Esse índice será aplicado daqui para frente, independente de quem está na ativa. São dois conceitos diferentes, precisamos deixar isso claro na legislação”, afirmou a procuradora.
A conselheira Ellen Ises criticou a votação: “Temos que votar hoje com base numa coisa que ainda vai ser decidida na Câmara. O índice ainda vai ser alterado, um novo projeto ainda vai ser feito, e já estamos votando algo dizendo que temos que concordar com algo que ainda vai ser criado.”
Apesar de o CMP ter presidente próprio, quem conduziu boa parte da discussão foi Alício Umbelino, presidente do IPREMB. A votação só começou após um gesto positivo dele, o que levanta dúvidas sobre a independência do colegiado.
Os dois órgãos não batem o valor da dívida: a Prefeitura aponta cerca de R$ 36 milhões; o IPREMB registra R$ 57 milhões, também no Ministério da Previdência.
Segundo a procuradora, diante do prazo apertado, o projeto deve ser apreciado pelas comissões e votado em caráter de urgência pela Câmara de Betim, que tem até 31 de agosto para aprová-lo.
Três conselheiras votaram contra a aprovação do PL de parcelamento da dívida. O Sr. Alício não controla o Conselho, mas o governo tem maioria de votos lá, uma vez que o próprio governo (anterior) acabou com a paridade na representação.