Sem tempo para ler? A ferramenta de IA resume para você
A Câmara Municipal de Betim recebe nesta terça-feira (19) para leitura em plenário um projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 7.502/2024, responsável por criar uma modalidade de aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Municipal.
O projeto foi protocolado na última quinta-feira (14), é de autoria do prefeito Heron Guimarães (União Brasil) e tramita com pedido de urgência.
A lei revogada permitia que guardas se aposentassem levando em conta o exercício de atividade de risco. Homens poderiam se aposentar aos 55 anos, com 30 anos de contribuição, sendo 25 deles em exposição ao risco. Para mulheres, a idade mínima seria 50 anos e o tempo de contribuição, 25 anos.
O MPS alertou que Betim teria 180 dias para regularizar a situação. Caso contrário, o município seria marcado como irregular no sistema federal de previdência, comprometendo a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Após a leitura nesta terça-feira (19), o projeto seguirá o rito normal de votação na Câmara Municipal de Betim.
