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A Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos da Câmara de Betim se reuniu nesta quarta-feira (2) para a segunda reunião extraordinária sobre o Caso REVISA. O encontro segue na fase de admissibilidade do processo contra os vereadores Toninho da Farmácia (PL), Kenin G10 (DC), Zequinha Romão (PP) e Rony Martins (Republicanos).
Uma das principais decisões foi o convite aos quatro vereadores denunciados para prestarem depoimento na próxima quarta-feira (9), na sala de comissões da Câmara. Kenin G10 deve ser ouvido às 10h, Zequinha Romão às 11h, Rony Martins às 15h e Toninho da Farmácia às 16h.
O convite não obriga o comparecimento. Segundo o presidente da comissão, vereador Klebinho Rezende (Avante), “hoje foi deliberado que vai haver um convite, e através do nosso regimento… nós temos que pedir à Mesa Diretora para que faça esse convite, para que os vereadores que estão citados sejam ouvidos aqui na próxima quarta-feira, dia nove”.
Isso acontece porque a comissão de ética não tem poder de convocação, diferente de uma comissão processante — por isso o pedido precisa passar pela Mesa Diretora, responsável por oficializar cada um dos vereadores citados.
A procuradora da Câmara, Tatiana Rezende, explicou à comissão o rito que orienta os trabalhos. Segundo ela, o colegiado tem prazo de 45 dias, prorrogável por mais 30, para fazer o juízo de admissibilidade da denúncia, “formulando um parecer pelo arquivamento ou pelo prosseguimento”.
Caso opte pelo prosseguimento, “vai sim instituir uma comissão processante, com a eleição de cinco membros”, afirmou Tatiana Rezende. Para ela, “quem faz [o julgamento do mérito] é uma comissão processante específica” — a comissão de ética “vai apenas fazer um relatório do juízo de admissibilidade da denúncia”. O parecer final, disse, “vai a plenário pra ser recebido ou pelo prosseguimento”.
O corpo jurídico da Câmara também apresentou as sanções previstas no regimento interno. Segundo Klebinho Rezende, “as sanções são a advertência… a censura, a suspensão temporária e possivelmente indicar para uma cassação” — as quatro punições que, segundo ele, “podem vir ao decorrer do trabalho”.
De acordo com a comissão, porém, apenas advertência e censura podem ser aplicadas diretamente pelo colegiado de ética. Suspensão e cassação de mandato dependem de outro trâmite: se a comissão entender que o caso é mais grave, deve encaminhar um relatório à Mesa Diretora, que instaura uma comissão processante — órgão com poder para aplicar essas duas sanções mais severas.
A comissão também decidiu oficializar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o andamento das apurações. Segundo Klebinho Rezende, “a gente definiu, até pra dar lisura e transparência também aos trabalhos, oficializar ao Ministério Público” o que já foi apurado desde que o trabalho “começou há quinze dias atrás”.
“Vamos passar até agora o que foi feito, e nos deixar à disposição”, afirmou o presidente da comissão. Segundo ele, será pedida também “uma agenda com o Ministério Público para nos atender”, garantindo o acompanhamento do órgão junto aos trabalhos da comissão. As oitivas dos quatro vereadores estão marcadas para a próxima quarta-feira (9), a partir das 10h.
